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01
Qualquer pessoa pode destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?

R. Não. Somente as pessoas que fazem declaração do imposto de renda pelo modelo completo.
02 Todas empresas podem destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos das Crianças e do Adolescente?

R. Não. Somente as empresas optantes pela tributação pelo Lucro Real.
03 Há algum limite para a doação?

R. Sim. O limite é de 6% sobre o imposto devido para as pessoas físicas e de 1% sobre o imposto devido para as pessoas jurídicas.
04 Quem tem imposto a restituir, pode fazer a doação?

R. Sim. O limite é calculado sobre o valor do imposto devido e não a pagar ou a restituir. Portanto, que tem imposto a restituir, poderá fazer a doação, e o valor doado, dentro do limite de 6%, será adicionado à restituição.
05 A doação deve ser feita até quando?

R. A doação deverá ser efetuada até o último dia do ano, que tenha expediente bancário.
06 Quem pode me auxiliar, para saber quanto posso doar, se ainda não sei quanto vou pagar de imposto?

R. Consulte seu contador. Ele verificará com você, o quanto pagou no ano passado, e se houve alguma alteração significativa para este ano. Com base nessas informações, ele poderá lhe passar uma estimativa precisa de quanto poderá doar.
07 Quem faz a doação, não aumenta o risco de cair em malha fiscal?

R. Não. O Gepac entrega até o dia 31 de março do ano seguinte, a relação dos doadores por CPF, e o valor doado. Essa informação é “cruzada” pela Receita Federal, para que os doadores não tenham problemas no processamento de suas declarações.
08 Onde é aplicado os recursos arrecadados pelo Gepac?

R. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Juizado e o Ministério Público da Infância e Juventude e os membros do Gepac, verificam as entidades que atendem crianças e adolescentes em Presidente Prudente, analisam a quantidade de crianças e o grau de complexidade do atendimento, e fazem o rateio dos recursos proporcionalmente entre essas entidades.
09 Como proceder para fazer a doação?

R. Você pode ligar no Disk-Gepac pelo fone (18) 2104-1186 ou entrar no site www.gepac.org.br e fazer sua doação

10 Quem mora em outros municípios ou até mesmo em outros estados, podem fazer a doação?

R. Sim. A doação pode ser efetuada por pessoas de qualquer cidade ou estado.
11 Posso fazer a doação em parcelas?

R. Sim. Desde que os pagamentos ocorram dentro do ano
12 Posso indicar a entidade que receberá o repasse dos recursos?

R. No momento isso não é possível. Medidas nesse sentido estão sendo discutidos no Conselho Nacional.